AREsp 2579257 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou erro material, omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula nº 182/STJ, de modo que incide o art. 1.021, §1º, do CPC, e os aclaratórios configuram intento infringente para reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: HÉLIO FELINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022, Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022, CPC Dialeticidade +1 more

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Parties

HÉLIO FELINTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC perante a ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de capítulos autônomos na decisão monocrática e efeitos da não impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou erro material, omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula nº 182/STJ, de modo que incide o art. 1.021, §1º, do CPC, e os aclaratórios configuram intento infringente para reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator