REsp 2137361 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: concluiu-se que não houve anuência expressa do donatário por ausência de cláusula específica e, independentemente disso, manteve-se a condenação em razão de lei municipal apontada pelo Tribunal de origem, argumento não impugnado no recurso especial, o que sustenta a decisão impugnada.

Parties
Embargante: MICHAEL MCNAUGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reforma Do Julgado, Anuência Expressa, Doação, Taxa De Manutenção, Lei Municipal, Tema 492/stf
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Parties

MICHAEL MCNAUGHT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Se a doação obriga o donatário ao pagamento de taxa de manutenção sem cláusula expressa
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 492/STF e de lei municipal anterior à Lei nº 13.465/2017

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: concluiu-se que não houve anuência expressa do donatário por ausência de cláusula específica e, independentemente disso, manteve-se a condenação em razão de lei municipal apontada pelo Tribunal de origem, argumento não impugnado no recurso especial, o que sustenta a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade