REsp 2000925 - ACORDAO

REsp 2000925 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, e porque a parte buscava rediscutir matéria de mérito já decidida (inclusive fatos e valoração probatória) e pleitear efeitos que dependem de alteração da pena, providência que não cabe aos embargos de declaração nem à análise desta Corte quanto às provas de fato.

Parties
Embargante: POLYANA HORTA PEREIRA; Réu: GENIVALDO; Réu: ELOIZO GOMES AFONSO DURAES; Réu: ESTELVIO; Réu: FRANCISCO FRAGA; Réu: MARCOS ZANDONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Corrupção Ativa, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Corrupção Ativa Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

POLYANA HORTA PEREIRA

Embargante

GENIVALDO

Réu

ELOIZO GOMES AFONSO DURAES

Réu

ESTELVIO

Réu

FRANCISCO FRAGA

Réu

MARCOS ZANDONAI

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva e sua relação com alteração da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, e porque a parte buscava rediscutir matéria de mérito já decidida (inclusive fatos e valoração probatória) e pleitear efeitos que dependem de alteração da pena, providência que não cabe aos embargos de declaração nem à análise desta Corte quanto às provas de fato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.