AREsp 2579592 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação e deficiência de fundamentação (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: AGRINOVA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AGRINOVA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de vício de embargabilidade pelo embargante
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação e deficiência de fundamentação (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.