EREsp 1812423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; buscavam, na prática, o reexame do julgado e a modificação de entendimento já fundamentado pelo Tribunal, sendo, além disso, que a acolhida da tese de litispendência pelo tribunal a quo impediu o exame da exigibilidade da CDA, e a matéria relativa ao art. 783 do CPC/2015 não foi prequestionada, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Embargante: Brasdril; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Execução Fiscal, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame Do Julgado
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Litispendência Execução Fiscal Prequestionamento Omissão Contradição +3 more

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Parties

Brasdril

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Efeitos da declaração de litispendência que extingue o processo sem julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; buscavam, na prática, o reexame do julgado e a modificação de entendimento já fundamentado pelo Tribunal, sendo, além disso, que a acolhida da tese de litispendência pelo tribunal a quo impediu o exame da exigibilidade da CDA, e a matéria relativa ao art. 783 do CPC/2015 não foi prequestionada, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.