AREsp 2548763 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo apreciado adequadamente as matérias controvertidas e consignado a incidência das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ; a insurgência tinha intuito infringente (pretendia reformar o julgado por via inadequada) e, ademais, não compete ao STJ examinar questões constitucionais em embargos de declaração nos termos do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: CLEBER OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos às e-STJ fls. 768/774 e rejeito os embargos de declaração às e-STJ fls. 761/767
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Intuito Infringente, Unirrecorribilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional Intuito Infringente Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER OLIVEIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 incidência das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo apreciado adequadamente as matérias controvertidas e consignado a incidência das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ; a insurgência tinha intuito infringente (pretendia reformar o julgado por via inadequada) e, ademais, não compete ao STJ examinar questões constitucionais em embargos de declaração nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço dos embargos às e-STJ fls. 768/774 e rejeito os embargos de declaração às e-STJ fls. 761/767

Orders

  • Não conhecer dos embargos às e-STJ fls. 768/774
  • Rejeitar os embargos de declaração às e-STJ fls. 761/767