AREsp 2589365 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado havia indicado deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: AVAL AGUA GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Embargos De Declaração Julgados Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AVAL AGUA GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Embargos De Declaração Julgados Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado havia indicado deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento processual