EREsp 2122278 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; as razões trazidas pela embargante no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do tribunal de origem, não havendo identidade fática com o precedente indicado, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou suprir ausência de impugnação específica ao fundamento que sustenta o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: SANTALÚCIA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Súmulas 283 E 284 STF, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Súmulas 283 E 284 STF Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

SANTALÚCIA ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou ausência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 se a argumentação sobre a inocorrência de prescrição foi impugnada de forma específica
  3. 3 efeito do pedido de parcelamento sobre a interrupção e suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; as razões trazidas pela embargante no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do tribunal de origem, não havendo identidade fática com o precedente indicado, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou suprir ausência de impugnação específica ao fundamento que sustenta o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Embargos de declaração rejeitados.