REsp 1764459 - ACORDAO

REsp 1764459 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, alinhada à orientação da Primeira Seção (Tema n. 1.146/STJ) sobre o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo e a consequente desafetação do tema, não havendo omissão, contradição ou obscuridade corrigíveis por embargos, sendo inadequada a pretensão de rediscussão da conclusão jurídica; além disso, divergência entre órgãos fracionários não implica submissão automática à Primeira Seção.

Parties
Embargantes: NATALÍCIO RIBEIRO GRANJA E OUTROS; Recorrente No Agravo Interno: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Recursos Repetitivos, Prescrição, Questão De Ordem
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

NATALÍCIO RIBEIRO GRANJA E OUTROS

Embargantes

Fazenda Pública

Recorrente No Agravo Interno

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão da conclusão jurídica via embargos de declaração
  3. 3 impacto de divergência entre órgãos fracionários quanto à submissão à Primeira Seção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, alinhada à orientação da Primeira Seção (Tema n. 1.146/STJ) sobre o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo e a consequente desafetação do tema, não havendo omissão, contradição ou obscuridade corrigíveis por embargos, sendo inadequada a pretensão de rediscussão da conclusão jurídica; além disso, divergência entre órgãos fracionários não implica submissão automática à Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração