AREsp 2539131 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado tratou da questão da procuração e está devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir o julgado, o que é vedado, e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa por atos protelatórios.

Parties
Embargante: JORGE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.017 Do CPC, Art. 1026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 538 Do CPC
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Procuração +6 more

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Parties

JORGE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 regularização da representação processual e juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ quanto à representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado tratou da questão da procuração e está devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir o julgado, o que é vedado, e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa por atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.