AREsp 2512806 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração ante a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ficando demonstrado no acórdão embargado que o agravo interno foi improvido por falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e não omissão passível de acolhimento.

Parties
Embargante: CCMF HOLDING - AGRONEGÓCIOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

CCMF HOLDING - AGRONEGÓCIOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração ante a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ficando demonstrado no acórdão embargado que o agravo interno foi improvido por falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e não omissão passível de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração