AREsp 2425686 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante não especificou o ponto omisso, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 284/STF; não foi comprovada a hipossuficiência das recorrentes; e a modificação pretendida implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: CL EMPREENDIMENTOS EIRELLI; Embargante: LIVIO GARCIA GALVÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Art. 93, Inciso IX Da CF
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC +1 more

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Parties

CL EMPREENDIMENTOS EIRELLI

Embargante

LIVIO GARCIA GALVÃO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 necessidade de indicação específica do ponto omisso nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 relatividade da presunção de hipossuficiência da pessoa física

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante não especificou o ponto omisso, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 284/STF; não foi comprovada a hipossuficiência das recorrentes; e a modificação pretendida implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.