AREsp 2549861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, tendo-se reconhecido a incidência da Súmula 83/STJ quanto à restituição ao estado anterior decorrente da nulidade do contrato, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos.

Parties
Embargantes: CLÊNIO ANTÔNIO GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Contrato, Desocupação De Imóvel, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Retenção
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença Nulidade De Contrato Desocupação De Imóvel +2 more

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Parties

CLÊNIO ANTÔNIO GONÇALVES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de determinação de desocupação de imóvel em cumprimento de sentença que declarou nulidade de contrato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, tendo-se reconhecido a incidência da Súmula 83/STJ quanto à restituição ao estado anterior decorrente da nulidade do contrato, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC nesta oportunidade, com advertência de que eventual reiteração manifestamente protelatória poderá acarretar sua aplicação.