REsp 2088955 - ACORDAO

REsp 2088955 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação e descumprimento do art. 1.023 do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; adicionalmente, o chamamento do feito à ordem com base nos REsp citados era inadequado, pois tratam de competência do juízo consumerista e não da inversão do ônus da prova.

Parties
Embargantes: ADRIELE DO ROSÁRIO SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Do Juízo Consumerista, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Competência Do Juízo Consumerista Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIELE DO ROSÁRIO SANTOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pleito de chamamento do feito à ordem com base nos REsp 2.017.986/BA e REsp 2.018.386/BA
  3. 3 Pedido subsidiário de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação e descumprimento do art. 1.023 do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; adicionalmente, o chamamento do feito à ordem com base nos REsp citados era inadequado, pois tratam de competência do juízo consumerista e não da inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado por seus próprios fundamentos