AREsp 2286900 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos configuravam mero inconformismo e buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo indevida sua utilização para suprir tal pretensão, com apoio no art. 1.022 do CPC, no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: VLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mera Insurgência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

VLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à determinação de suspensão de processos afetados pelos REsp indicados
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 se os embargos visavam rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos configuravam mero inconformismo e buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo indevida sua utilização para suprir tal pretensão, com apoio no art. 1.022 do CPC, no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração