AREsp 2273224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e visavam, na prática, rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise está vedada pela Súmula n. 7/STJ, configurando mero inconformismo com o decidido.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Perícia Atuarial, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Homologação De Cálculo
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Perícia Atuarial Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Homologação De Cálculo

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático
  3. 3 caráter infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e visavam, na prática, rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise está vedada pela Súmula n. 7/STJ, configurando mero inconformismo com o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.