AREsp 2602013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência buscava a rediscussão de matéria fática cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; o acórdão atacado estava devidamente fundamentado; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALE RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Abusividade Da Cláusula Penal
Processual Civil Execução Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Abusividade Da Cláusula Penal

Case Brief

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Parties

ALE RODRIGUES VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Caracterização de caráter manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência buscava a rediscussão de matéria fática cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; o acórdão atacado estava devidamente fundamentado; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento processual.