AREsp 2291153 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os atos de constrição determinados pelo juízo da execução devem ser comunicados ao juízo da recuperação, que decidirá sobre a eventual substituição da garantia, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de reexame da matéria.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Dever De Cooperação, Atos De Constrição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005, Arts. 67 a 69 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recuperação Judicial Execução Fiscal Dever De Cooperação Atos De Constrição Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  3. 3 Momento e forma de comunicação ao juízo da recuperação judicial de atos de constrição determinados pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os atos de constrição determinados pelo juízo da execução devem ser comunicados ao juízo da recuperação, que decidirá sobre a eventual substituição da garantia, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração