AREsp 2228194 - ACORDAO

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Não se reconhecem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os segundos embargos constituem mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório, justificando o não conhecimento e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Litigância Protelatória, Reiteração De Argumentos, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Litigância Protelatória Reiteração De Argumentos Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Caracterização de reiteração de argumentos e rediscussão do mérito como conduta protelatória
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se reconhecem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os segundos embargos constituem mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório, justificando o não conhecimento e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.