AREsp 2472710 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham intuito infringente destinado a reformar o julgado e demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso não se acolheu a alegada omissão e não se aplicou multa por inexistir caráter protelatório.

Parties
Embargante: MARIA ELOIZA SILVEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Reexame De Provas Vedado, Súmulas 5 E 7/stj, Rescisão Contratual, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Reexame De Provas Vedado Súmulas 5 E 7/stj Rescisão Contratual +1 more

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Parties

MARIA ELOIZA SILVEIRA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos
  3. 3 proibição de reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham intuito infringente destinado a reformar o julgado e demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso não se acolheu a alegada omissão e não se aplicou multa por inexistir caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa por ausência de caráter protelatório.