EAREsp 2652438 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado fundamentou que o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam indevidamente rediscutir matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OLENKA MARCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Omissão, Reiteração/protelamento
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

OLENKA MARCAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 alcance e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado fundamentou que o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam indevidamente rediscutir matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto à parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).