AREsp 1580555 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão atacado expôs adequadamente os fundamentos adotados e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual, ocorrendo ausência de repercussão geral em face de insucesso na barreira de admissibilidade, não há que se falar em remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não se vislumbraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Agravo Interno Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de remessa ao STF quando há ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão atacado expôs adequadamente os fundamentos adotados e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual, ocorrendo ausência de repercussão geral em face de insucesso na barreira de admissibilidade, não há que se falar em remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não se vislumbraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.