AREsp 2543147 - ACORDAO

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Parties
Embargante: CASA BÁSICA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE CONFORTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 115/stj, Consulta (impossibilidade), Arts. 76 E 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 115/stj +2 more

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Parties

CASA BÁSICA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE CONFORTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF diante de deficiência de fundamentação