AREsp 2148438 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao aplicar os Temas 181 e 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.209/STJ foi corretamente indeferido por ter ocorrido após a interposição do recurso extraordinário e exaurida a competência do STJ, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Sobrestamento, Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Sobrestamento Tema Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral (Temas 181 e 339 do STF)
  3. 3 pedido de sobrestamento pela ocorrência do Tema 1.209/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao aplicar os Temas 181 e 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.209/STJ foi corretamente indeferido por ter ocorrido após a interposição do recurso extraordinário e exaurida a competência do STJ, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.