AREsp 2475151 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado, de modo que os segundos embargos de declaração constituem mero reexame de matéria já apreciada e possuem caráter protelatório, justificando sua rejeição e a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: MÁRCIO NOVAES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

MÁRCIO NOVAES CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de embargos como protelatórios e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/15
  3. 3 Alegação de nulidade e suposta violação do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado, de modo que os segundos embargos de declaração constituem mero reexame de matéria já apreciada e possuem caráter protelatório, justificando sua rejeição e a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.