REsp 2138805 - ACORDAO

REsp 2138805 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, revelando caráter manifestamente infringente e tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e adotou, corretamente, o entendimento desta Corte sobre os critérios de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015).

Parties
Embargante: ESDRAS SIRIO VILA REAL; Embargante: WELBER COSTA BAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fixação Da Base De Cálculo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Fixação Da Base De Cálculo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESDRAS SIRIO VILA REAL

Embargante

WELBER COSTA BAIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Critérios para fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, revelando caráter manifestamente infringente e tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e adotou, corretamente, o entendimento desta Corte sobre os critérios de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; advertir sobre a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.