AREsp 2313104 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou, de forma clara e fundamentada, as razões para o não conhecimento do agravo interno; não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos (arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc), Cabimento De Embargos (art. 1.022 Do Cpc), Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Aplicação De Tratado Internacional (convenção Interamericana De Direitos Humanos, Art. 25)
Processo Civil Direito Constitucional Direitos Humanos Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos (arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc) Cabimento De Embargos (art. 1.022 Do Cpc) +2 more

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Parties

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou, de forma clara e fundamentada, as razões para o não conhecimento do agravo interno; não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados.