AREsp 2532962 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios que autorizariam a oposição (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) nos termos do art. 619 do CPP, tendo sido devidamente apreciada e rejeitada a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, e os aclaratórios configurariam mera rediscussão do julgado, medida inadequada.

Parties
Embargante: LUIZ AUGUSTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Insignificância, Crimes Contra a Administração Pública, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Princípio Da Insignificância Crimes Contra a Administração Pública Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a crimes contra a administração pública
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios que autorizariam a oposição (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) nos termos do art. 619 do CPP, tendo sido devidamente apreciada e rejeitada a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, e os aclaratórios configurariam mera rediscussão do julgado, medida inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.