REsp 2154161 - DECISAO

REsp 2154161 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o acórdão estadual não havia fixado honorários no julgamento do agravo de instrumento, não configurando vício formal, e os embargantes pretendiam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração, conforme precedentes do STJ que distinguem decisão desfavorável de ausência de fundamentação.

Parties
Embargante: IRANI SANTOS e OUTROS; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Fundamentação, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Fundamentação Contradição Obscuridade

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Parties

IRANI SANTOS e OUTROS

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 diferença entre decisão contrária e ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o acórdão estadual não havia fixado honorários no julgamento do agravo de instrumento, não configurando vício formal, e os embargantes pretendiam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração, conforme precedentes do STJ que distinguem decisão desfavorável de ausência de fundamentação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.