EAREsp 2397853 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a jurisprudência do STJ admite que, em caso de duplicidade de intimações, prevalece a data da intimação eletrônica, mas tal duplicidade deve ser efetivamente comprovada e a simples captura de tela foi considerada insuficiente para afastar a intempestividade; ademais, a decisão de admissibilidade da instância de origem não vincula o STJ, e os embargos demonstraram intenção infringente, não esclarecedora.

Parties
Embargante: RONDOSAFRA CARNES E FRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Duplicidade De Intimações, Sistema Eletrônico, Diário De Justiça Eletrônico, Prova Captura De Tela
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Duplicidade De Intimações Sistema Eletrônico Diário De Justiça Eletrônico Prova Captura De Tela

Case Brief

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Parties

RONDOSAFRA CARNES E FRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 comprovação da duplicidade de intimações
  3. 3 prevalência da data da intimação eletrônica sobre a publicação no DJe para contagem de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a jurisprudência do STJ admite que, em caso de duplicidade de intimações, prevalece a data da intimação eletrônica, mas tal duplicidade deve ser efetivamente comprovada e a simples captura de tela foi considerada insuficiente para afastar a intempestividade; ademais, a decisão de admissibilidade da instância de origem não vincula o STJ, e os embargos demonstraram intenção infringente, não esclarecedora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.