AREsp 2026639 - ACORDAO

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Porquanto os vícios apontados já foram afastados em embargos anteriores, não se verifica qualquer hipótese prevista no art. 619 do CPP; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada pelo STJ neste juízo de viabilidade; diante do caráter manifestamente protelatório da oposição sucessiva de embargos, determina-se o não conhecimento dos aclaratórios e a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: GUSTAVO DE CASTRO PERGHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE CASTRO PERGHER

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por este Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Porquanto os vícios apontados já foram afastados em embargos anteriores, não se verifica qualquer hipótese prevista no art. 619 do CPP; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada pelo STJ neste juízo de viabilidade; diante do caráter manifestamente protelatório da oposição sucessiva de embargos, determina-se o não conhecimento dos aclaratórios e a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem