AREsp 2533399 - ACORDAO

AREsp 2533399 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e motivou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão que aplicou o art. 1.007, §4º, do CPC e a Súmula 187/STJ para reconhecer a deserção do recurso por ausência de comprovação válida do preparo mostrou-se correta, não sendo cabível rediscussão por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BCEP Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Deserção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BCEP Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inexistência de vícios do art. 1.022 no acórdão embargado
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e motivou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão que aplicou o art. 1.007, §4º, do CPC e a Súmula 187/STJ para reconhecer a deserção do recurso por ausência de comprovação válida do preparo mostrou-se correta, não sendo cabível rediscussão por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.