AREsp 2535229 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo não foi conhecido, de modo que não se podia adentrar no mérito (inclusive sobre a aplicação da Lei n. 14.905/2024 e fixação da taxa Selic); deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MÁQUINAS SANMARTIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Juros (taxa Selic), Súmula 7/stj, Lei N. 14.905/2024, Tema/repetitivo 176/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Cobrança Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Juros (taxa Selic) +4 more

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Parties

MÁQUINAS SANMARTIN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e realização de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo não foi conhecido, de modo que não se podia adentrar no mérito (inclusive sobre a aplicação da Lei n. 14.905/2024 e fixação da taxa Selic); deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.