AREsp 2556092 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visavam à rediscussão do acórdão, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno com fundamento na ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e na utilização de fundamentação constitucional não impugnada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), bem como concluiu pela inaplicabilidade retroativa do art. 328, §5º, do CTB ao período anterior à sua vigência. Não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 126/stj, Irretroatividade Da Lei, Aplicação Temporal Da Norma (art. 328, §5º, Ctb), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 126/stj Irretroatividade Da Lei Aplicação Temporal Da Norma (art. 328, §5º, Ctb) +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 do STF e 126 do STJ por ausência de prequestionamento e falta de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visavam à rediscussão do acórdão, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno com fundamento na ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e na utilização de fundamentação constitucional não impugnada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), bem como concluiu pela inaplicabilidade retroativa do art. 328, §5º, do CTB ao período anterior à sua vigência. Não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.