EAREsp 2545033 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar omissão, contradição interna ou obscuridade, e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Jefferson Bueno de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Preclusão Consumativa
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Omissão Contradição Interna Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

Jefferson Bueno de Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada
  3. 3 Caracterização de contradição apenas quando interna ao próprio julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar omissão, contradição interna ou obscuridade, e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração