AREsp 2558529 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, congruente e fundamentado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material além de única omissão reconhecida relativa à fixação equitativa de honorários; as alegações das partes constituem mero inconformismo e, para acolhê-las, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além disso parte do fundamento do acórdão de origem não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF; por esses motivos não se atribuem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: PAULO CARDOSO DE ALMEIDA FILHO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes Súmula 568/stj +5 more

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Parties

PAULO CARDOSO DE ALMEIDA FILHO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, congruente e fundamentado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material além de única omissão reconhecida relativa à fixação equitativa de honorários; as alegações das partes constituem mero inconformismo e, para acolhê-las, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além disso parte do fundamento do acórdão de origem não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF; por esses motivos não se atribuem efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto as partes de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa