AREsp 2589618 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação de extravio da petição de apelação é improcedente diante da juntada da apelação às fls. 5939-6195, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES E SILVA; Embargante: OLINDA ALVES DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Extravio De Petição De Apelação, Súmula 284 Do STF, Penalidade Por Recurso Protelatório (art. 1026, § 2º Do Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Internos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES E SILVA

Embargante

OLINDA ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegação de extravio de petição de apelação
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação de extravio da petição de apelação é improcedente diante da juntada da apelação às fls. 5939-6195, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre possibilidade de aplicação do art. 1026, § 2º do CPC em caso de recurso com caráter procrastinatório