AREsp 2567369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas pelo embargante configuram mera dissensão quanto à fundamentação do acórdão, não omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão tratou expressamente das alegações e modificar suas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventuais questões constitucionais competem ao STF.

Parties
Embargante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Controle De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Controle De Admissibilidade

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas pelo embargante configuram mera dissensão quanto à fundamentação do acórdão, não omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão tratou expressamente das alegações e modificar suas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventuais questões constitucionais competem ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa para futuros recursos ou medidas protelatórias.