AREsp 2560119 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque as embargantes não indicaram quais dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC teriam ocorrido, descumprindo o art. 1.023 e apresentando fundamentação deficiente que, por analogia, atrai a Súmula nº 284/STF; assim, ausentes os pressupostos para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GAFISA S/A.; Embargante: JARDIM I - PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO E VENDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Vinculada, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Fundamentação Vinculada +1 more

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Parties

GAFISA S/A.

Embargante

JARDIM I - PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO E VENDA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões dos embargos
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF devido à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as embargantes não indicaram quais dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC teriam ocorrido, descumprindo o art. 1.023 e apresentando fundamentação deficiente que, por analogia, atrai a Súmula nº 284/STF; assim, ausentes os pressupostos para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.