EAREsp 1358818 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa (pretensa aplicação da Lei 14.230/2021) foi objeto de expressa consideração no acórdão embargado, que concluiu que a aplicação da norma nova não se justificava na via dos embargos de divergência por se tratar de questão de mérito não apreciada nesta Corte; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visavam mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: RAIMUNDO ANTÔNIO JOSÉ SALOMÃO; Postulou a Intimação Do Ministério Público Do Estado Ou Do Ministério Público Do Distrito Federal E Dos Territórios: Ministério Público Federal; Intimado (não Apresentou Impugnação): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Aplicação De Lei Nova, Lei 14.230/2021, Art. 535 Do Cpc/1973, Improbidade Administrativa, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Aplicação De Lei Nova Lei 14.230/2021 Art. 535 Do Cpc/1973 +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ANTÔNIO JOSÉ SALOMÃO

Embargante

Ministério Público Federal

Postulou a Intimação Do Ministério Público Do Estado Ou Do Ministério Público Do Distrito Federal E Dos Territórios

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Intimado (não Apresentou Impugnação)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 14.230/2021
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  3. 3 alcance e admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa (pretensa aplicação da Lei 14.230/2021) foi objeto de expressa consideração no acórdão embargado, que concluiu que a aplicação da norma nova não se justificava na via dos embargos de divergência por se tratar de questão de mérito não apreciada nesta Corte; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visavam mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração