REsp 1678815 - ACORDAO

REsp 1678815 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar seus fundamentos; sendo os embargos recurso de fundamentação vinculada, ausente pressuposto de admissibilidade, impede-se o conhecimento e a análise da insurgência, com advertência de aplicação de multa em caso de nova oposição protelatória.

Parties
Embargante: WAGNER MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Fundamentação Vinculada, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 +8 more

Case Brief

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Parties

WAGNER MARTINS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material para o conhecimento dos embargos
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar seus fundamentos; sendo os embargos recurso de fundamentação vinculada, ausente pressuposto de admissibilidade, impede-se o conhecimento e a análise da insurgência, com advertência de aplicação de multa em caso de nova oposição protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advertida a parte de que eventual oposição de novos embargos declaratórios, considerados protelatórios, ensejará aplicação de multa