REsp 2150795 - ACORDAO

REsp 2150795 - ACORDAO

A Corte concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), que o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (erro grosseiro a interposição de recurso diverso) e que os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, não cabendo, ademais, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aggrave Interno, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Preclusão, Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Aggrave Interno Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), que o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (erro grosseiro a interposição de recurso diverso) e que os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, não cabendo, ademais, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015