AREsp 2536445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); os aclaratórios visam à rediscussão do julgado e têm caráter infringente, não se admitindo sua utilização para reexaminar matéria já decidida, razão pela qual o recurso foi rejeitado e a parte advertida sobre possível multa em futuros aclaratórios protelatórios (art. 1026, § 2º do CPC/15).

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS POR DO SOL LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS POR DO SOL LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação de multa em caso de embargos declaratórios protelatórios (art. 538 CPC; art. 1026, § 2º do CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); os aclaratórios visam à rediscussão do julgado e têm caráter infringente, não se admitindo sua utilização para reexaminar matéria já decidida, razão pela qual o recurso foi rejeitado e a parte advertida sobre possível multa em futuros aclaratórios protelatórios (art. 1026, § 2º do CPC/15).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS POR DO SOL LTDA e OUTROS
  • Advertir a parte embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15