AREsp 2597709 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve juntada de documento oficial comprovando feriado local no momento da interposição; como o esgotamento do prazo ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, aplica-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, nos termos da teoria do isolamento dos atos processuais, razão pela qual o recurso é intempestivo e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DAS GLEBAS NOVA SUICA E MONTE ACROPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal De Lei Processual (lei N. 14.939/2024)
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal De Lei Processual (lei N. 14.939/2024)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DAS GLEBAS NOVA SUICA E MONTE ACROPOLIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não atendimento do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024 (art. 1.003, § 6º do CPC) é aplicável a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve juntada de documento oficial comprovando feriado local no momento da interposição; como o esgotamento do prazo ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, aplica-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, nos termos da teoria do isolamento dos atos processuais, razão pela qual o recurso é intempestivo e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecimento do recurso especial por intempestividade (interposição fora do prazo e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição).