AREsp 2574672 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, evidenciando caráter infringente e tentativa de rediscussão do julgado; além disso, havia deficiência de fundamentação e caráter protelatório, ficando evidenciada a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, e, por fim, sendo manifestamente protelatórios, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA.; Embargante: ALEXANDRE HISAYASU; Embargado: FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (terceira Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Do Ncpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Ncpc), Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Prequestionamento
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Do Ncpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Ncpc) Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA.

Embargante

ALEXANDRE HISAYASU

Embargante

FERNANDO FERREIRA DE SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (terceira Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, evidenciando caráter infringente e tentativa de rediscussão do julgado; além disso, havia deficiência de fundamentação e caráter protelatório, ficando evidenciada a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, e, por fim, sendo manifestamente protelatórios, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA. e ALEXANDRE HISAYASU
  • Condenar RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA. e ALEXANDRE HISAYASU ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de FERNANDO FERREIRA DE SOUZA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC