AREsp 2351869 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os vícios de fundamentação invocados já haviam sido afastados em embargos anteriores e a oposição sucessiva dos aclaratórios caracteriza abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: JOAO PAULINO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Interceptação Telefônica, Abuso Do Direito De Recorrer, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Interceptação Telefônica +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO PAULINO MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração em face de suposta omissão ou vício de fundamentação
  2. 2 caráter protelatório da oposição sucessiva de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos por abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os vícios de fundamentação invocados já haviam sido afastados em embargos anteriores e a oposição sucessiva dos aclaratórios caracteriza abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado