AREsp 2624324 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal entendeu que a nova procuração manteve vício por ausência de elementos essenciais do negócio jurídico, que o reconhecimento da nulidade não é convalidado pelo decurso do tempo, e que o reexame da matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo cabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC pelo caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTAÇÃO EIRELI (BRENT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Nulidade / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração Em Causa Própria, Nulidade Do Negócio Jurídico, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Procuração Em Causa Própria Nulidade Do Negócio Jurídico Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTAÇÃO EIRELI (BRENT)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Nulidade / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 validação por decurso do tempo de ato nulo e inaplicabilidade de prazos prescricionais/decadenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal entendeu que a nova procuração manteve vício por ausência de elementos essenciais do negócio jurídico, que o reconhecimento da nulidade não é convalidado pelo decurso do tempo, e que o reexame da matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo cabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC pelo caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.