REsp 2127450 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida e não revelaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, considerando ainda o entendimento sobre aplicação imediata da lei superveniente relativa a juros e correção monetária.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul; Embargada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata Da Lei No Tempo
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Preclusão Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata Da Lei No Tempo

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

parte agravada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à preclusão lógica decorrente de concordância com critérios de atualização
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida e não revelaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, considerando ainda o entendimento sobre aplicação imediata da lei superveniente relativa a juros e correção monetária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração