EAREsp 2369676 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o desejo de modificar o julgado caracterizou intuito infringente inadequado para via aclaratória; o tribunal de origem havia fundamentado a decisão, aplicando corretamente a Súmula nº 284/STF por analogia à deficiência de fundamentação recursal e a Súmula nº 7/STJ ao vedar reexame do conjunto fático-probatório; e a fixação dos honorários recursais observou o art. 85, § 11, do CPC/2015. Além disso, houve advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LMG SOARES PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Interesse De Agir, Título Executivo, Fundamentação Judicial, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Litigância De Má Fé +5 more

Case Brief

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Parties

LMG SOARES PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ
  3. 3 possibilidade de reapreciação de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o desejo de modificar o julgado caracterizou intuito infringente inadequado para via aclaratória; o tribunal de origem havia fundamentado a decisão, aplicando corretamente a Súmula nº 284/STF por analogia à deficiência de fundamentação recursal e a Súmula nº 7/STJ ao vedar reexame do conjunto fático-probatório; e a fixação dos honorários recursais observou o art. 85, § 11, do CPC/2015. Além disso, houve advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil