AREsp 2461563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; não houve prequestionamento pela instância a quo das questões suscitadas, justificando a aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; ademais, a agravante não indicou no apelo extremo violação ao art. 1.022 do CPC, ônus necessário para configurar prequestionamento ficto e permitir superação da supressão de instância (art. 1.025 do CPC).

Parties
Embargante: CONVIDATIVA - INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL E CULTURAL PARA QUESTÕES DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.029, § 5º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 282 STF Súmula 211 STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CONVIDATIVA - INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL E CULTURAL PARA QUESTÕES DA CIDADANIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração
  2. 2 requisitos do prequestionamento e do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas nº 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; não houve prequestionamento pela instância a quo das questões suscitadas, justificando a aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; ademais, a agravante não indicou no apelo extremo violação ao art. 1.022 do CPC, ônus necessário para configurar prequestionamento ficto e permitir superação da supressão de instância (art. 1.025 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.